PL./0316/2023
Acrescenta o inciso IX e altera o inciso VIII do art. 7º da Lei Complementar nº 755 de 26 de dezembro de 2019 a fim de isentar do pagamento de emolumentos as pessoas jurídicas de direito privado classificadas como atividades de organizações religiosas
| Entrada | 17/08/2023 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
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Encaminhado para leitura no Expediente
16/08/2023
Gabinete Deputado Volnei Weber Diretoria Legislativa
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Aguardando assinatura de setor designado
17/08/2023
Diretoria Legislativa Primeira Secretaria
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Aguardando leitura no Expediente
21/08/2023
Primeira Secretaria Diretoria Legislativa
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Lido no Expediente
24/08/2023
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Expediente
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Aguardando Publicação
25/08/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Publicado no Diário da Assembleia
29/08/2023
D.A. nº 8.402, de 28/08/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares
29/08/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
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Aguardando apreciação pela Comissão
29/08/2023
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
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Requerimento à Comissão APROVADO
16/11/2023
Requerimento de diligência externa, apresentado pelo relator Dep. Pepê Collaço, aprovado por unanimidade
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
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Aguardando assinatura de setor designado
16/11/2023
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
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Requerimento de Diligência solicitado
16/11/2023
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
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Em Diligência
16/11/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Ofício encaminhado
24/11/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Respondida a Diligência
07/02/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
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Respondida a Diligência
08/02/2024
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer CONTRÁRIO Aprovado
11/07/2024
Relatório do Dep. Pepê Collaço, contrário, aprovado por unanimidade
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
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Aguardando assinatura de setor designado
11/07/2024
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
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Aguardando providências
11/07/2024
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
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Aguardando autorização para entrar na Ordem do Dia (Parecer CONTRÁRIO)
11/07/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Aguardando Comunicado de Parecer CONTRÁRIO na Ordem do Dia
16/07/2024
Coordenadoria de Expediente Diretoria Legislativa
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Aguardando assinatura de setor designado
17/07/2024
Diretoria Legislativa Segunda Secretaria
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Comunicado o Parecer CONTRÁRIO na Ordem do Dia
17/07/2024
Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente
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Aguardando Decurso de Prazo
17/07/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Aguardando assinatura de setor designado
09/09/2024
Coordenadoria de Expediente Diretoria Legislativa
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Arquive-se conforme determina o Regimento Interno
09/09/2024
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Documentação
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Arquivado
10/09/2024
Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Documentação