PLC/0005/2025

Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 459, de 2009, que institui no âmbito do Estado de Santa Catarina pisos salariais para os trabalhadores que especifica e adota outras providências.

Entrada 19/03/2025
Autor Governador do Estado
Regime de tramitação Urgência
Matéria legislativa Administração pública
Informações Nº 00869 de 09/04/2025 - DOE 09/04/2025
Observação Recebido via e-mail Diretoria Legislativa. Diário Oficial nº 22.489-A.