PL./0150/2024

Acrescenta o art. 18-A à Lei nº 16.465, de 2014, que "Institui retribuições financeiras por desempenho de atividades finalísticas, dispõe sobre a Gratificação de Desempenho e Produtividade Médica (GDPM), institui gratificação especial, altera o art. 7º da Lei nº 11.496, de 2000, e estabelece outras providências", e altera o art. 37 e o Anexo III da Lei Complementar nº 741, de 2019, que "Dispõe sobre a estrutura organizacional básica e o modelo de gestão da Administração Pública Estadual, no âmbito do Poder Executivo, e estabelece outras providências".

Entrada 12/04/2024
Autor Governador do Estado
Regime de tramitação Urgência
Matéria legislativa Administração pública
Informações Nº 18920 de 24/05/2024 - DOE 27/05/2024
Observação Recebido via e-mail Diretoria Legislativa. Diário Oficial nº 22.274.