Altera o inciso I do art. 44 da Lei nº 17.292, de 2017, que "Consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência" para dispor sobre a matrícula antecipada e a apresentação de carta de apresentação no processo de matrícula de estudantes com deficiência.
| Entrada | 17/06/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Direitos da Pessoa com Deficiência |
| Informações | - |
| Observação | Veto total através da Mensagem nº 1612/2026. Diário Oficial nº 22681-A, de 22/01/2026. |
54ª Sessão Ordinária
Expediente
17/06/2025 às 14:00
21ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
05/08/2025 às 10:30
7ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
20/08/2025 às 11:30
12ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
04/12/2025 às 13:00
118ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
10/12/2025 às 14:00
53ª Sessão Extraordinária
Ordem do dia
10/12/2025 às 19:04