PL./0359/2025
Altera o inciso I do art. 44 da Lei nº 17.292, de 2017, que "Consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência" para dispor sobre a matrícula antecipada e a apresentação de carta de apresentação no processo de matrícula de estudantes com deficiência.
| Entrada | 17/06/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Direitos da Pessoa com Deficiência |
| Informações | - |
| Observação | Veto total através da Mensagem nº 1612/2026. Diário Oficial nº 22681-A, de 22/01/2026. |
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Comissão de Constituição e Justiça
RelatoriaParlamentarDistribuídoConcluídoPepê Collaço09/07/202506/08/2025
Parecer Favorável
Relatório do Dep. Pepê Collaço, favorável, aprovado por unanimidade -
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
RelatoriaParlamentarDistribuídoConcluídoMaurício Peixer12/08/202520/08/2025
Parecer Favorável
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Comissão de Educação e Cultura
RelatoriaParlamentarDistribuídoConcluídoLuciane Carminatti17/10/202505/12/2025
Parecer Favorável
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Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência
RelatoriaParlamentarDistribuídoConcluídoJosé Milton Scheffer05/12/202511/12/2025