Altera o inciso I do art. 44 da Lei nº 17.292, de 2017, que "Consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência" para dispor sobre a matrícula antecipada e a apresentação de carta de apresentação no processo de matrícula de estudantes com deficiência.
| Entrada | 17/06/2025 |
|---|---|
| Autoria |
|
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Direitos da Pessoa com Deficiência |
| Informações | - |
| Observação | Veto total através da Mensagem nº 1612/2026. Diário Oficial nº 22681-A, de 22/01/2026. |
Encaminhado para leitura no Expediente
17/06/2025
Gabinete Deputado Dr. Vicente Caropreso Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
17/06/2025
Diretoria Legislativa Primeira Secretaria
Aguardando leitura no Expediente
17/06/2025
Primeira Secretaria Diretoria Legislativa
Lido no Expediente
17/06/2025
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Expediente
Aguardando Publicação
23/06/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicado no Diário da Assembleia
24/06/2025
D.A. nº 8.829, de 23.06.2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares
24/06/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Aguardando apreciação pela Comissão
27/06/2025
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Parecer FAVORÁVEL Aprovado
06/08/2025
Relatório do Dep. Pepê Collaço, favorável, aprovado por unanimidade
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
Aguardando assinatura de setor designado
06/08/2025
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Aguardando apreciação pela Comissão
06/08/2025
Coordenadoria das Comissões Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Parecer FAVORÁVEL Aprovado
20/08/2025
Relatório do Dep. Maurício Peixer Aprovado por UNANIMIDADE.
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Aguardando assinatura de setor designado
20/08/2025
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Coordenadoria das Comissões
Aguardando apreciação pela Comissão
20/08/2025
Coordenadoria das Comissões Comissão de Educação e Cultura
Parecer FAVORÁVEL Aprovado
05/12/2025
por unanimidade
Comissão de Educação e Cultura Comissão de Educação e Cultura
Aguardando assinatura de setor designado
05/12/2025
Comissão de Educação e Cultura Coordenadoria das Comissões
Aguardando providências
05/12/2025
Coordenadoria das Comissões Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Aguardando providências
11/12/2025
Chamado da Presidência em decorrência de Acordo de Líderes - Art. 65, VI, i.
Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência Coordenadoria de Expediente
Aguardando Discussão e Votação em Turno Único
11/12/2025
Coordenadoria de Expediente Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
11/12/2025
Diretoria Legislativa Segunda Secretaria
Aprovado
11/12/2025
Segunda Secretaria Segunda Secretaria
Aguardando Votação da Redação Final
11/12/2025
Segunda Secretaria Segunda Secretaria
Aprovada a Redação Final - Providencie-se
11/12/2025
Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente
Aguardando assinatura de setor designado
17/12/2025
Coordenadoria de Expediente Gabinete da Presidência
Aguardando Expedição do Autógrafo
17/12/2025
Gabinete da Presidência Coordenadoria de Expediente
Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção
18/12/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicação da Redação Final
18/12/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Veto total
26/01/2026
Através da Mensagem nº 1612, de 2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente