Altera os arts. 2º e 4º da Lei nº 16.861, de 2015, que "Disciplina a admissão de pessoal por prazo determinado no âmbito do Magistério Público Estadual, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, sob regime administrativo especial, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição da República", com a finalidade de estabelecer a obrigatoriedade de oferta de segundo professor em sala de aula, para atender os estudantes com deficiência.
| Entrada | 04/03/2024 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Educação, cultura e esportes |
| Informações | - |
15ª Sessão Ordinária
Expediente
12/03/2024 às 14:00
7ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
02/04/2024 às 09:00
28ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
29/10/2024 às 10:00
104ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
19/11/2024 às 14:00