Altera os arts. 2º e 4º da Lei nº 16.861, de 2015, que "Disciplina a admissão de pessoal por prazo determinado no âmbito do Magistério Público Estadual, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, sob regime administrativo especial, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição da República", com a finalidade de estabelecer a obrigatoriedade de oferta de segundo professor em sala de aula, para atender os estudantes com deficiência.
| Entrada | 04/03/2024 |
|---|---|
| Autor | Deputado Marcius Machado |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Educação, cultura e esportes |
| Informações | - |
Altera os arts. 2º e 4º da Lei nº 16.861, de 2015 com a finalidade de estabelecer a obrigatoriedade de oferta de 2º professor em sala de aula, para atender os estudantes com deficiência.
Projeto Original
04/03/2024
Altera os arts. 2º e 4º da Lei nº 16.861, de 2015, que “Disciplina a admissão de pessoal por prazo determinado no âmbito do Magistério Público Esta...
Determina leitura no Expediente e indica comissões
Despacho
04/03/2024
Requerimento de Diligência ao PL./0070/2024.
Requerimento
31/03/2024
Requerimento de Diligência ao PL./0070/2024.
Folha de Votação
Folha de Votação
02/04/2024
Ofício 90/2024
Ofício
03/04/2024
Ofício nº 586/SCC-DIAL-GEMAT de SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL
Documento externo
06/05/2024
anexo
Documento externo
06/05/2024
Documento externo
06/05/2024
Relatório e voto ao Projeto de Lei n° 0070/2024.
Relatório e voto
23/10/2024
Relatório e voto ao Projeto de Lei n° 0070/2024.
Folha de Votação
Folha de Votação
30/10/2024
Comunicação de parecer contrário de comissão
Despacho
19/11/2024
Arquivamento
Despacho
05/12/2024
Despacho de arquivamento
Despacho
06/12/2024