PLC/0027/2025

Eleva a entrância de Promotoria de Justiça e de cargo de Promotor de Justiça na estrutura orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, alterando a Lei Complementar nº 715, de 2018.

Entrada 04/11/2025
Autoria
  • Ministério Público
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Administração pública
Informações Nº 00888 de 02/12/2025 - DOE 03/12/2025
Observação Diário Oficial nº 22.653-A