| Tipo de reunião | Sessão Plenária Extraordinária |
|---|---|
| Início | 18/11/2025 às 16:15 |
| Situação | Realizada |
Eleva a entrância de Promotoria de Justiça e de cargo de Promotor de Justiça na estrutura orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, alterando a Lei Complementar nº 715, de 2018.