PL./0450/2024

Dispõe sobre a reorganização das serventias extrajudiciais imobiliárias com atuação territorial nos municípios de Brusque, Botuverá e Guabiruba.

Entrada 26/09/2024
Autoria
  • Tribunal de Justiça do Estado
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Administração pública
Informações Nº 19243 de 22/01/2025 - DOE 23/01/2025
Observação Recebido via e-mail Diretoria Legislativa. Diário Oficial nº 22.437