Dispõe sobre a reorganização das serventias extrajudiciais imobiliárias com atuação territorial nos municípios de Brusque, Botuverá e Guabiruba.
| Entrada | 26/09/2024 |
|---|---|
| Autoria |
|
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | Nº 19243 de 22/01/2025 - DOE 23/01/2025 |
| Observação | Recebido via e-mail Diretoria Legislativa. Diário Oficial nº 22.437 |
Processo não possui emendas.