Altera o art. 1º da Lei nº 17.492, de 2018, que "Dispõe sobre a responsabilidade territorial urbana, o parcelamento do solo, e as novas modalidades urbanísticas, para fins urbanos e rurais, no Estado de Santa Catarina e adota outras providências".
| Entrada | 26/04/2022 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Meio ambiente e energia |
| Informações | Nº 18653 de 22/06/2023 - DOE 23/06/2023 |
2ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
18/04/2023 às 17:30
3ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
10/05/2023 às 13:00
39ª Sessão Ordinária
Comunicado
11/05/2023 às 09:00
40ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
16/05/2023 às 14:00
43ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
23/05/2023 às 14:00