Dispõe sobre a implementação de monitoramento eletrônico de pessoas agressoras como medida protetiva de urgência, nos termos da Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), com a redação dada pela Lei Federal nº 15.125/2025, no âmbito do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 26/05/2025 |
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| Autoria |
|
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Segurança |
| Informações | - |
55ª Sessão Ordinária
Expediente
18/06/2025 às 14:00
36ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
25/11/2025 às 10:00
2ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
25/02/2026 às 10:30
2ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
25/02/2026 às 10:30
2ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
03/03/2026 às 11:00
2ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
03/03/2026 às 11:00
7ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
29/04/2026 às 10:30
7ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
29/04/2026 às 10:30