PL./0281/2025
Dispõe sobre a implementação de monitoramento eletrônico de pessoas agressoras como medida protetiva de urgência, nos termos da Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), com a redação dada pela Lei Federal nº 15.125/2025, no âmbito do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 26/05/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Segurança |
| Informações | - |
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55ª Sessão Ordinária
Expediente
18/06/2025 às 14:00
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36ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
25/11/2025 às 10:00
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2ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
25/02/2026 às 10:30
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2ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
25/02/2026 às 10:30
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2ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
03/03/2026 às 11:00
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2ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
03/03/2026 às 11:00
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7ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
29/04/2026 às 10:30
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7ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
29/04/2026 às 10:30
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6ª Comissão Extraordinária
Ordem do dia
07/07/2026 às 11:00
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6ª Comissão Extraordinária
Ordem do dia
07/07/2026 às 11:00
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9ª Comissão Extraordinária
Ordem do dia
03/11/2026 às 11:00
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9ª Comissão Extraordinária
Ordem do dia
03/11/2026 às 11:00
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16ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
11/11/2026 às 10:30
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16ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
11/11/2026 às 10:30