Dispõe sobre a implementação de monitoramento eletrônico de pessoas agressoras como medida protetiva de urgência, nos termos da Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), com a redação dada pela Lei Federal nº 15.125/2025, no âmbito do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 26/05/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Segurança |
| Informações | - |
Projeto de Lei sobre a implementação de monitoramento eletrônico de pessoas agressoras como medida protetiva de urgência.
Projeto Original
23/05/2025
Dispõe sobre a implementação de monitoramento eletrônico de pessoas agressoras como medida protetiva de urgência, nos termos da Lei Federal nº 11.340…
Determina leitura no Expediente e indica comissões
Despacho
26/05/2025
Relatório e Voto ao Projeto de Lei nº 0281/2025
Relatório e voto
25/11/2025
Dispõe sobre a implementação de monitoramento eletrônico de pessoas agressoras como medida protetiva de urgência, nos termos da Lei Federal nº 11.340…
Emenda Supressiva ao Projeto de Lei nº0281/2025
Emenda
25/11/2025
Dispõe sobre a implementação de monitoramento eletrônico de pessoas agressoras como medida protetiva de urgência, nos termos da Lei Federal nº 11.340…
Folha de Votação
Folha de Votação
26/11/2025