Tipo de reunião | Sessão Plenária Ordinária |
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Início | 22/02/2024 às 09:00 |
Situação | Realizada |
Iniciativa: Deputado Marcius Machado
Altera a Lei nº 17.902, de 2020, que "Dispõe sobre a aplicação de multa para pessoas que participem da tradição açoriana conhecida como 'Farra do Boi' em Território catarinense e estabelece outras providências", para aumentar o valor da multa aplicada aos infratores, prever sanções a quem comercializar ou transportar animais e/ou ceder veículo ou espaço físico para tal prática
Iniciativa: Deputado Maurício Eskudlark
Declara de utilidade pública a Associação dos Policiais Penais e Agentes de Segurança Socioeducativos do Estado de Santa Catarina - APPS/SC, de Biguaçu, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina".
Iniciativa: MESA
Institui o Comitê Permanente de Operações Integradas de Segurança Escolar (Integra) no âmbito do Estado de Santa Catarina.