| Tipo de reunião | Sessão Plenária Ordinária |
|---|---|
| Início | 15/07/2026 às 14:00 |
| Situação | Realizada |
Autoriza a destinação de emendas parlamentares impositivas setoriais da saúde às Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAEs) e instituições congêneres no âmbito do Estado, e dá outras providências.
Altera o anexo II da Lei nº 16.720, de 2015, que consolida as leis que dispões sobre denominação de bens públicos no âmbito do estado de Santa Catarina, para denominar ESCRITOR SALIM MIGUEL, a Casa da Literatura Catarinense, localizada na PRAÇA XV de Novembro, esquina com a Rua Vitor Meirelles, no município de Florianópolis.
Reconhece no âmbito do Estado de Santa Catarina, a festividade oficial do aniversário do Município de Bela Vista do Toldo, denominada 'Aniversário de Bela Vista do Toldo - Terra do Chimarrão, Raízes e Tradições', como evento de relevante interesse turístico, cultural, histórico e econômico, incluindo-a no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Santa Catarina e dá outras providências.
Altera o Anexo Único da Lei nº 18.531, de 5 de dezembro de 2022, que "Consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado", para instituir a Semana Estadual de Conscientização da Doação de Córneas.
Institui a Política Estadual de Neutralidade Institucional em Relação às Apostas ("SC Livre de Apostas") e estabelece outras providências.
Institui o Sistema Estadual Integrado para o Desenvolvimento da Governança Pública no Estado de Santa Catarina (SEIDG) e estabelece outras providências.
Institui o Dia Estadual do Reggae e altera o Anexo Único da Lei nº 18.531, de 2022, que Consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina.
Institui o Dia Estadual da Araucária e altera o Anexo Único da Lei nº 18.531, de 2022, que Consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado para incluir referida data alusiva no Calendário Oficial do Estado de Santa Catarina.
Institui o Selo Rosas Araucarianas - Semeadoras da Serra, destinado ao reconhecimento de mulheres rurais e de organizações que adotem práticas sustentáveis e promovam a valorização da identidade cultural regional.
Institui a Política Estadual de Planejamento da Continuidade do Cuidado da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá outras providências.
Em resposta ao Pedido de Informação nº 0135/2026, de autoria do Deputado José Milton Scheffer, encaminhando o Ofício nº 0352/2026, da Secretaria de Estado da Agricultura e Pecuária, que remete documento contendo informações a respeito das ações direcionadas à revisão do Plano de Carreira, Cargos e Salários da Cidasc.
Em resposta à Indicação nº 0457/2026, de autoria do Deputado José Milton Scheffer, encaminhando o Ofício nº 187/2026, da Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina, contendo informações a respeito da realização de medidas administrativas, com o objetivo de convocar os médicos-veterinários aprovados no Concurso Público Edital 001/2024 da CIDASC.
Em resposta à Indicação nº 0461/2026, de autoria do Dep. Marcius Machado, encaminhando o Ofício nº 1060/2026/SES/GABS, da SES, que encaminha documento contendo informações a respeito da ampliação do número de nomeações dos candidatos aprovados no Concurso Público SES/SC nº 01/2025 para o cargo de Técnico em Atividades Administrativas, com o objetivo de atender à crescente demanda de pessoal da rede estadual de saúde [...].
Em resposta à Indicação nº 0001/2026, de autoria do Deputado Alex Brasil, encaminhando o Ofício nº 0810/2026, da Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade, contendo informação a respeito da realização de estudo de viabilidade para construção de ciclovia na Rodovia SC-110, no Município de Urubici, no trecho do km 268 ao km 376.
Em resposta à Indicação nº 0495/2026, de autoria do Deputado Mário Motta, encaminhando o Ofício/Gabs nº 1230/2026, da Secretaria de Estado da Educação, que remete documento contendo informações a respeito das providências necessárias para assegurar a execução dos serviços de reforma e regularização da EEB Humberto de Campos, situada no Município de Criciúma.
Em resposta à Indicação nº 0472/2026, de autoria do Deputado Mário Motta, encaminhando o Ofício/Gabs nº 1236/2026, da Secretaria de Estado da Educação, que remete documento contendo informações a respeito da execução dos serviços de reforma e ampliação da EEB Leopoldo Jacobsen Ceja, no Município de Taió.
Em resposta à Indicação nº 0487/2026, de autoria do Deputado Jessé Lopes, encaminhando Ofício nº 296/2026/PCI/GABPG, da Polícia Científica do Estado de Santa Catarina, contendo informações a respeito da nomeação dos candidatos aprovados no concurso público para o cargo de Agente de Polícia Científica.
Em resposta à Indicação nº 0477/2026, de autoria do Deputado Antídio Aleixo Lunelli, encaminhando o Ofício/Gabs nº 1235/2026, da Secretaria de Estado da Educação, que remete documento contendo informações a respeito da reforma e ampliação da Escola Cívico Militar, EEB Francisco de Paula Seára, no Município de Itajaí.
Em resposta à Indicação nº 0034/2026, de autoria do Deputado Marcius Machado, encaminhando o Ofício nº 123/2026/SEA/GABS da Secretaria de Estado da Administração, que remete documento contendo informações a respeito da ampliação e adequada distribuição de médicos especialistas credenciados ao Plano de Saúde dos Servidores Estaduais - SC Saúde, no Município de Lages.
Em resposta ao Pedido de Informação nº 0119/2026, de autoria do Dep. Marcos José de Abreu, encaminhando os seguintes documentos contendo informações sobre o planejamento, autorização, execução, segurança, gestão de resíduos e fiscalização do evento de encerramento das comemorações dos 100 anos da Ponte Hercílio Luz, realizado no dia 31 de maio de 2026: a) Ofício nº 694/2026/SSP/EXP, da SSP; b) Ofício nº SIE/GABS nº 0816/2026, da SIE.
Em resposta ao Pedido de Informação nº 0134/2026, de autoria do Deputado Neodi Saretta, encaminhando o Ofício SIE/GABS nº 0805/2026, da Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade, que remete documento contendo informações acerca das melhorias realizadas no contorno viário de Seara, nas proximidades da ponte sobre o Rio Caçador.
Em resposta ao Pedido de Informação nº 0094/2026, de autoria do Deputado Fabiano da Luz, encaminhando Ofício nº 1239/2026, da Secretaria de Estado da Educação, que remete documento contendo informações acerca da instalação de serviço de internet via satélite nas Escolas Estaduais.
Em resposta à Indicação nº 0453/2026, de autoria do Deputado Tiago Zilli, encaminhando o Ofício nº 272/DETRAN/DIHAB/2026, do Departamento Estadual de Trânsito, contendo informações a respeito da realização da substituição do local utilizado para aplicação dos exames práticos de direção, atualmente realizados na Rua Coronel Federssen, no Município de Blumenau.
Em resposta à Indicação nº 0420/2026, de autoria do Deputado Napoleão Bernardes, encaminhando o Ofício nº 273/DETRAN/DIHAB/2026, do Departamento Estadual de Trânsito, contendo informações a respeito da substituição do local dos exames práticos de direção em Blumenau.
Em resposta à Indicação nº 0470/2026, de autoria do Deputado Carlos Henrique de Lima, encaminhando o Ofício nº 0820/2026, da Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade, contendo informação a respeito da realização de obras de melhorias na Rodovia SC-110, no Município de Presidente Nereu.
Em resposta ao Pedido de Informação nº 0132/2026, de autoria do Deputado Mário Motta, encaminhando o Ofício nº 254/2026/SETUR/GABS, da Secretaria de Estado do Turismo, que remete documento contendo informações a respeito da fiscalização e do funcionamento de atividades de salto por corda no Estado.
Em resposta ao Pedido de Informação nº 0133/2026, de autoria do Deputado Marcius Machado, encaminhando o Ofício nº 130/2026/SEA/GABS, da Secretaria de Estado da Administração, que remete documento contendo informações acerca do atendimento aos beneficiários do Plano SC Saúde pelo Hospital São Joaquim.
Em resposta ao Pedido de Informação nº 0141/2026, de autoria do Deputado Nilso Berlanda, encaminhando o Ofício nº 460/2026/GABS/SDC, da Secretaria de Estado da Proteção e Defesa Civil, que remete documento contendo informações a respeito das ações conjuntas voltadas à redução preventiva dos níveis dos reservatórios entre as usinas hidrelétricas situadas na bacia do Rio Uruguai.
Em resposta ao Pedido de Informação nº 0131/2026, de autoria do Deputado José Milton Scheffer, encaminhando o Ofício nº 0356/2026, da Secretaria de Estado da Agricultura e Pecuária, que remete documentos contendo informações a respeito das ações direcionadas à revisão do Plano de Carreira, Cargos e Salários da Epagri.
Em resposta à Indicação nº 0478/2025, de autoria do Deputado Nilso Berlanda, encaminha Ofício nº 2812/2026/SEJURI/GABS, da Secretaria de Estado de Justiça e Reintegração Social, que remete documento contendo informações a respeito da flexibilização da cláusula de barreira do Edital nº 001/SAP/2022, a fim de ampliar a lista de classificados e autorizar a convocação dos candidatos que atingiram a nota mínima na prova objetiva.
Em resposta à Indicação nº 0440/2026, de autoria do Deputado Fernando Krelling, encaminhando o Ofício nº 908/2026/GABP, da Fundação Catarinense de Esporte, contendo informações a respeito da implantação do Programa Bolsa Técnico Desportivo.
Em resposta ao Pedido de Informação nº 0118/2026, de autoria do Deputado Mário Motta, encaminhando Ofício nº 1284/2026, da Secretaria de Estado da Educação, que remete documentos contendo informações acerca da situação da infraestrutura elétrica e dos sistemas de climatização das escolas estaduais, bem como eventuais medidas adotadas para sua manutenção, adequação e funcionamento.
União de Câmaras e Vereadores do Alto Vale do Itajaí encaminha a Moção 008/2026, de autoria dos Vereadores da Câmara Municipal de Petrolândia, por meio da qual manifesta repúdio ao aumento da carga tributária incidente sobre os produtos derivados do tabaco, especialmente o cigarro, recentemente anunciado pelo Governo Federal.
Câmara Municipal de Schroeder encaminha a Moção nº 011/2026, por meio da qual manifesta apoio ao Projeto de Lei nº 0026/2026, de autoria do Deputado Dr. Vicente Caropreso, que dispõe sobre os prazos para operacionalização das emendas impositivas estaduais, individuais e coletivas, pelos municípios e organizações da sociedade civil beneficiadas, e dá outras providências
Transferegov comunicando o repasse de recursos, no valor de R$ 1.045.839,32, em 22/06/2026, referente ao Convênio 985780/2025.
Câmara de Vereadores de Tubarão encaminhando o Requerimento nº 449/2026, por meio da qual solicita a destinação de emenda parlamentar para auxiliar o Município de Tubarão na implantação e manutenção do Programa Municipal de Atendimento Especializado às Crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras condições do neurodesenvolvimento, bem como na criação de um Centro Municipal de Desenvolvimento Infantil e Neurodiversidade.
Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste encaminha a Moção de apelo nº 06/2026, por meio da qual solicita a adoção de providências visando à retomada e à ampliação da realização de transplantes renais intervivos no Hospital Regional do Oeste, em Chapecó - SC.
Câmara Municipal de Vereadores de Ermo encaminha a Moção nº 01/2026, por meio da qual manifesta apoio à ampliação da convocação de candidatos aprovados no concurso público da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina (PCSC) - Editais nº 1/2025 e nº 2/2025.
Câmara Municipal de Vereadores de Laurentino encaminha a Moção de Apelo nº 021/2026, por meio da qual solicita que seja convocada e realizada audiência pública na região do Alto Vale do Itajaí, com objetivo de debater as medidas de prevenção, gestão de riscos e adaptação frente aos impactos do fenômeno El Niño e dos alertas climáticos previstos para a região.
Câmara de Seara encaminha a Moção n° 7/2026, por meio da qual solicita a destinação de recursos financeiros visando à construção da sede própria da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Seara.
Do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC), comunicando que decidiu, por unanimidade, dar procedência ao Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 5009555-39.2025.8.24.0000, que conferiu interpretação conforme à Constituição à Lei Complementar nº 2.150, de 2021, do Município de Trombudo Central.
Do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, comunicando que, na ADI nº 5033647-81.2025.8.24.0000, julgou improcedente o pedido em relação ao inciso IX do § 1º e ao § 6º do art. 5º da Lei nº 17.292, de 2017, com redação dada pela Lei nº 18.928, de 2024, conferindo interpretação conforme à Constituição para afastar o reconhecimento automático da fibromialgia como condição de deficiência e a expedição da Carteira Estadual de Identificação da Pessoa com Deficiência.
Da Associação dos Bombeiros Voluntários no Estado de Santa Catarina (ABVESC), encaminhando o Relatório de Atividades - Ano 2026/Exercício de 2025.
Ofício do do Conselho Municipal de Assistência Social de Navegantes - CMAS, solicitando estudos e providências para implantação de gratuidade ou subsídio tarifário no transporte aquaviário intermunicipal.
E-mail da Caixa Econômica Federal, informando crédito de recursos financeiros, sob bloqueio, na conta vinculada ao Contrato de Repasse nº 969535/2024, firmado com o Fundo Estadual de Saúde de Santa Catarina no âmbito do Programa Atenção Especializada à Saúde, sob a gestão do Ministério da Saúde, que tem por objeto “AMPLIAÇÃO DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE - Maternidade MAFRA.
E-mail da Caixa Econômica Federal, informando o crédito de recursos financeiros, sob bloqueio, na conta vinculada ao Contrato de Repasse nº 969534/2024, firmado com o Fundo Estadual de Saúde de Santa Catarina, no âmbito do Programa Atenção Especializada à Saúde, sob a gestão do Ministério da Saúde, que tem por objeto “AMPLIAÇÃO DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE - Maternidade MAFRA (Fundos) rua Dr. Mathias Piechnik.
E-mail do Senhor Marcos Eschiavon, solicitando o acompanhamento e apoio institucional quanto da aplicação da Lei Federal nº 15.100, de 2025, e do Decreto Federal nº 12.385, de 2025, no âmbito da rede estadual de ensino, acerca da regulamentação do uso pedagógico de aparelhos celulares em unidade escolar estadual.
Do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE-SC), encaminhando o relatório e decisão do Acompanhamento da execução financeira e orçamentária da subfunção Defesa Civil programa 730 - Gestão de Riscos ao longo do exercício de 2025 e do primeiro quadrimestre de 2026.
Da Intersindical Empresarial de Blumenau e Região, encaminhando manifestação referente ao Projeto de Lei Complementar nº 0013/2026.
E-mail da Secretaria de Estado da Agricultura e Pecuária (SAPE), por intermédio da Gerência de Convênios (GECON), comunicando o crédito de recursos financeiros referente ao Convênio nº 938333/2022/MAPA.
Da Superintendência do IPHAN no Estado de Santa Catarina, encaminhando manifestação em resposta ao Requerimento nº 1698/2026.
Da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), encaminhando para apreciação desta Casa Legislativa a Proposta Orçamentária do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), para o exercício financeiro de 2026.
Manifestação do Instituto de Assistência e Educação São João - Hospital Santa Casa Rural, de São João do Oeste, encaminhando resposta à Diligência solicitada ao OF./0003/2026.