Altera o art. 2º da Lei nº 16.100, de 2013, que autoriza a doação de imóveis a Municípios e estabelece outras providências.
| Entrada | 11/06/2026 |
|---|---|
| Autoria |
|
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
65ª Sessão Ordinária
Expediente
16/06/2026 às 14:00
6ª Comissão - Conjunta
Ordem do dia
17/06/2026 às 11:00
67ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
17/06/2026 às 14:00
31ª Sessão Extraordinária
Ordem do dia
17/06/2026 às 15:20