PL./0411/2026

Altera o art. 2º da Lei nº 16.100, de 2013, que autoriza a doação de imóveis a Municípios e estabelece outras providências.

Entrada 11/06/2026
Autoria
  • Governador do Estado
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Administração pública
Informações Nº 19976 de 03/07/2026 - DOE 03/07/2026
Observação Diário Oficial nº 22.788-C