Altera o art. 2º da Lei nº 16.100, de 2013, que autoriza a doação de imóveis a Municípios e estabelece outras providências.
| Entrada | 11/06/2026 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | Nº 19976 de 03/07/2026 - DOE 03/07/2026 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.788-C |
OF. 829 - Mensagem nº 1856
Projeto Original
12/06/2026
Altera o art. 2º da Lei nº 16.100, de 2013, que autoriza a doação de imóveis a Municípios e estabelece outras providências.
Mensagem nº 1856 - Documentos
Informação
12/06/2026
Determina leitura no Expediente e indica comissões
Despacho
12/06/2026
RV ao PL 411/2026
Relatório e voto
17/06/2026
RV ao PL 411/2026
Folha de Votação - CCJ - CFT - CTASP
Folha de Votação
17/06/2026
Aprovado em Turno Único e Redação Final
Despacho de Reunião
17/06/2026
Redação Final do Projeto de Lei nº 411/2026
Redação Final
18/06/2026
Autógrafo do Projeto de Lei nº 411/2026
Autógrafo
18/06/2026
Ofício 956/2026
Ofício
18/06/2026
Ofício nº 1074/SCC-DIAL-GEMAT de Secretaria de Estado da Casa Civil
Documento externo
03/07/2026
Documento externo
03/07/2026