Cria o Cadastro Estadual de Protetores e Cuidadores Individuais de Animais em Situação de Abandono ou Risco, no Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 03/11/2021 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | Nº 19036 de 02/08/2024 - DOE 08/08/2024 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.326 | Processos anexos |
24ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
19/12/2023 às 10:00
3ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
15/05/2024 às 11:30
3ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
15/05/2024 às 11:30
3ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
15/05/2024 às 11:30
21ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
10/07/2024 às 11:00
21ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
10/07/2024 às 11:00
21ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
10/07/2024 às 11:00
77ª Sessão Ordinária
Comunicado
16/07/2024 às 14:00
78ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
17/07/2024 às 14:00
21ª Sessão Extraordinária
Ordem do dia
17/07/2024 às 14:48