PL./0412/2021
Cria o Cadastro Estadual de Protetores e Cuidadores Individuais de Animais em Situação de Abandono ou Risco, no Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 03/11/2021 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | Nº 19036 de 02/08/2024 - DOE 08/08/2024 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.326 | Processos anexos |
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Desarquivado do processo físicoA tramitação do processo físico pode ser acessada em PL./0412.6/2021
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Arquivado
10/03/2023
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Documentação
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Desarquivamento efetivado
13/03/2023
Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Documentação
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Desarquivado
15/03/2023
Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Expediente
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Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares
16/03/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
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Encaminhado
17/03/2023
Coordenadoria das Comissões Comissão de Finanças e Tributação
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Requerimento de Diligência solicitado
05/07/2023
Requerimento de diligência do Deputado Ivan Naatz aprovado por unanimidade.
Comissão de Finanças e Tributação Comissão de Finanças e Tributação
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Aguardando assinatura de setor designado
05/07/2023
Comissão de Finanças e Tributação Coordenadoria das Comissões
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Aguardando providências
05/07/2023
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
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Em Diligência
06/07/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Aguardando assinatura de setor designado
10/07/2023
Coordenadoria de Expediente Primeira Secretaria
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Aguardando encaminhamento do ofício
11/07/2023
Primeira Secretaria Coordenadoria de Expediente
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Ofício encaminhado
11/07/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Respondida a Diligência
20/09/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
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Respondida a Diligência
20/09/2023
Coordenadoria das Comissões Comissão de Finanças e Tributação
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Encaminhado à Coord. das Comissões por Chamado desta Coordenadoria
28/11/2023
Comissão de Finanças e Tributação Coordenadoria das Comissões
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Devolução de Processo para Setor Anterior
28/11/2023
Coordenadoria das Comissões Comissão de Finanças e Tributação
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Parecer FAVORÁVEL Aprovado
13/12/2023
Parecer do Deputado Antidio Lunelli aprovado por unanimidade.
Comissão de Finanças e Tributação Comissão de Finanças e Tributação
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Aguardando assinatura de setor designado
13/12/2023
Comissão de Finanças e Tributação Coordenadoria das Comissões
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Aguardando apreciação pela Comissão
13/12/2023
Coordenadoria das Comissões Comissão de Turismo
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Parecer FAVORÁVEL Aprovado
19/12/2023
Relatório do Dep. MARQUITO Aprovado por UNANIMIDADE com Emendas Modificativas.
Comissão de Turismo Comissão de Turismo
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Aguardando assinatura de setor designado
19/12/2023
Comissão de Turismo Coordenadoria das Comissões
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Aguardando apreciação pela Comissão
19/12/2023
Coordenadoria das Comissões Comissão de Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal
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Parecer FAVORÁVEL Aprovado
15/05/2024
Relatório do Dep. MARQUITO Aprovado por UNANIMIDADE.
Comissão de Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal Comissão de Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal
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Aguardando assinatura de setor designado
15/05/2024
Comissão de Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal Coordenadoria das Comissões
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Aguardando Análise de Emenda
15/05/2024
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer FAVORÁVEL Aprovado
10/07/2024
Relatório do Dep. Pepê Collaço, favorável nos termos da emenda modificativa apresentada na comissão de Turismo e Meio Ambiente, aprovado por unanimidade.
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
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Aguardando assinatura de setor designado
10/07/2024
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
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Aguardando providências
10/07/2024
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
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Aguardando autorização para entrar na Ordem do Dia
11/07/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Aguardando Discussão e Votação em Turno Único
16/07/2024
Coordenadoria de Expediente Diretoria Legislativa
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Aprovado
17/07/2024
Diretoria Legislativa Diretoria Legislativa
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Aguardando Votação da Redação Final
17/07/2024
Diretoria Legislativa Diretoria Legislativa
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Aguardando assinatura de setor designado
17/07/2024
Diretoria Legislativa Segunda Secretaria
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Aprovada a Redação Final - Providencie-se
17/07/2024
Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente
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Aguardando assinatura de setor designado
19/07/2024
Coordenadoria de Expediente Gabinete da Presidência
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Aguardando encaminhamento do ofício
19/07/2024
Gabinete da Presidência Coordenadoria de Expediente
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Ofício encaminhado
19/07/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção
19/07/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Publicação da Redação Final
23/07/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Transformado em Lei
12/08/2024
Lei nº 19.036, de 02/08/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Publicado no Diário Oficial
12/08/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Arquive-se conforme determina o Regimento Interno
24/09/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
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Arquivado
25/09/2024
Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Documentação