Cria o Cadastro Estadual de Protetores e Cuidadores Individuais de Animais em Situação de Abandono ou Risco, no Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 03/11/2021 |
|---|---|
| Autor | Deputada Paulinha |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | Nº 19036 de 02/08/2024 - DOE 08/08/2024 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.326 | Processos anexos |
Comissão de Constituição e Justiça
| Relator | Vigência | Documento | Observação |
|---|---|---|---|
| Pepê Collaço | 29/05/2024 - 10/07/2024 | Relatório e voto | - |
Comissão de Finanças e Tributação
| Relator | Vigência | Documento | Observação |
|---|---|---|---|
| Lunelli | 20/03/2023 - 16/05/2023 | Relatório e voto | - |
| Pedido de Vista | Vigência | Documento | Observação |
|---|---|---|---|
| Ivan Naatz | 17/05/2023 - 06/06/2023 | Requerimento | - |
| Ivan Naatz | 28/11/2023 - 12/12/2023 | - |
Comissão de Turismo e Meio Ambiente
| Relator | Vigência | Documento | Observação |
|---|---|---|---|
| Marquito | 14/12/2023 - 19/12/2023 | Relatório e voto | - |
Comissão de Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal
| Relator | Vigência | Documento | Observação |
|---|---|---|---|
| Marquito | 09/02/2024 - 10/05/2024 | Relatório e voto | - |