Dispõe sobre o respeito da Administração Pública estadual à dignidade e integridade sexual de crianças e adolescentes, pessoas em desenvolvimento que merecem prioridade absoluta, conforme disposto na Constituição e leis federais.
| Entrada | 03/09/2019 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Direitos humanos |
| Informações | - |
Volume único
Processo Físico
12/04/2023
Termo de Encerramento de Trâmite Físico
Despacho
13/04/2023
Termo de desarquivamento
Despacho
13/04/2023
Rejeição do mérito PL nº 0302/2019
Relatório e voto
30/06/2025
Dispõe sobre o respeito da Administração Pública estadual à dignidade e integridade sexual de crianças e adolescentes, pessoas em desenvolvimento que…