Garante à gestante, no âmbito do Estado de Santa Catarina, o direito de optar pela cesariana eletiva a partir da 39ª semana de gestação, bem como o direito à analgesia, mesmo quando escolhido o parto normal, e adota outras providências.
| Entrada | 29/04/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Saúde |
| Informações | - |
44ª Sessão Ordinária
Expediente
21/05/2025 às 14:00
21ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
05/08/2025 às 10:30
27ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
16/09/2025 às 10:00