Garante à gestante, no âmbito do Estado de Santa Catarina, o direito de optar pela cesariana eletiva a partir da 39ª semana de gestação, bem como o direito à analgesia, mesmo quando escolhido o parto normal, e adota outras providências.
| Entrada | 29/04/2025 |
|---|---|
| Autoria |
|
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Saúde |
| Informações | - |
Encaminhado para leitura no Expediente
29/04/2025
Gabinete Deputada Paulinha Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
29/04/2025
Diretoria Legislativa Primeira Secretaria
Aguardando leitura no Expediente
20/05/2025
Primeira Secretaria Diretoria Legislativa
Lido no Expediente
22/05/2025
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Expediente
Aguardando Publicação
22/05/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicado no Diário da Assembleia
26/05/2025
D.A. nº 8.810, de 23/05/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares
26/05/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Aguardando apreciação pela Comissão
26/05/2025
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Vista ao(s) Deputado(s)
05/08/2025
Vista ao Deputado Maurício Peixer, solicitada na 21ª reunião ordinária da CCJ, em 05/08/2025
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
Requerimento à Comissão APROVADO
16/09/2025
Requerimento de diligência externa, apresentado pelo Dep. Maurício Peixer, aprovado por unanimidade
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
Aguardando assinatura de setor designado
16/09/2025
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Requerimento de Diligência solicitado
16/09/2025
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Em Diligência
16/09/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando assinatura de setor designado
16/09/2025
Coordenadoria de Expediente Primeira Secretaria
Aguardando encaminhamento do ofício
17/09/2025
Primeira Secretaria Coordenadoria de Expediente
Ofício encaminhado
17/09/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Fim de Diligência por Decurso de Prazo
04/11/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Fim de Diligência por Decurso de Prazo
04/11/2025
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça