Garante à gestante, no âmbito do Estado de Santa Catarina, o direito de optar pela cesariana eletiva a partir da 39ª semana de gestação, bem como o direito à analgesia, mesmo quando escolhido o parto normal, e adota outras providências.
| Entrada | 29/04/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Saúde |
| Informações | - |
Garante à gestante, no âmbito do Estado de Santa Catarina, o direito de optar pela cesariana eletiva a partir da 39ª semana de gestação, bem como o direito à analgesia, mesmo quando escolhido o parto
Projeto Original
29/04/2025
Garante à gestante, no âmbito do Estado de Santa Catarina, o direito de optar pela cesariana eletiva a partir da 39ª semana de gestação, bem como o d…
Determina leitura no Expediente e indica comissões
Despacho
29/04/2025
Relatório e voto ao Projeto 0202/2025
Relatório e voto
05/08/2025
Requerimento de Diligência ao Projeto de Lei nº 202/2025
Requerimento
12/09/2025
Requerimento de Diligência ao Projeto de Lei nº 202/2025
Folha de Votação
Folha de Votação
16/09/2025
Ofício 700/2025
Ofício
16/09/2025
Ofício Circular 014/2025 de Sindicato dos Médicos do Estado de Santa Catarina - SIMESC
Documento externo
15/09/2025
Ofício 030/2025 - requerendo parecer técnico
Documento externo
15/09/2025
Parecer Técnico Científico em resposta ao ofício 030/2025
Documento externo
15/09/2025
Parecer Jurídico PL Vias de Parto
Documento externo
15/09/2025
Documento externo
15/09/2025
Ofício Nº 86/2025 de Câmara Municipal de Ilhota
Documento externo
26/09/2025
Moção de Apoio
Documento externo
26/09/2025
Documento externo
26/09/2025
MOÇÃO Nº 039/2025 de Câmara Municipal de Santa Cecília
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26/09/2025
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26/09/2025
Moção de Apoio PL nº 0006/2025 de Câmara Municipal de Santa Rosa do Sul
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16/09/2025
Documento externo
16/09/2025
OFÍCIO Nº 0283/2025 de Câmara de Vereadores do Município de Lages
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25/09/2025
Moção
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25/09/2025
Documento externo
25/09/2025
OFÍCIO Nº 139/2025/SG/PRES/CMR de Câmara de Vereadores de Rodeio
Documento externo
29/09/2025
Moção
Documento externo
29/09/2025
Documento externo
29/09/2025
Ofício nº 1321/2025 de Câmara de Vereadores de Joinville
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06/10/2025
Despacho à Diretoria Legislativa
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06/10/2025
Oficio nº 221/2025 de Câmara de Vereadores de Guaramirim
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07/10/2025
Despacho à Diretoria Legislativa
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07/10/2025
Documento externo
14/10/2025
MOÇÃO DE APOIO Nº 09/2025 de Câmara Municipal de Calmon
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14/10/2025
Ofício nº 619/2025 de Câmara Municipal de Brusque
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06/10/2025
Documento externo
06/10/2025
MOÇÃO DE APOIO Nº 064/2025 de Câmara Municipal de Vereadores de Ouro
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07/10/2025
Documento externo
07/10/2025
E-mail - presidencia@camarapaulolopes.sc.gov.br
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10/10/2025
Moção nº 21/2025 de Câmara Municipal de Paulo Lopes
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10/10/2025
Ofício Gab. Pres. N.º 060/2025 de Câmara Municipal de Laurentino
Documento externo
08/10/2025
MOÇÃO Nº 013/2025
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08/10/2025
Documento externo
08/10/2025
Documento externo
08/10/2025
Moção de Apoio nº 13/2025
Documento externo
08/10/2025
Ofício Nº 95/2025 de Câmara Municipal de Guabiruba
Documento externo
08/10/2025
Moção 006/2025
Documento externo
08/10/2025
Documento externo
08/10/2025
Ofício nº 101/2025 de Câmara de Vereadores de José Boiteux
Documento externo
08/10/2025
Ofício nº 548/2025/ATL de Câmara Municipal de Caçador
Documento externo
14/10/2025
Moção de Apoio nº 069/2025
Documento externo
14/10/2025
Documento externo
14/10/2025
OFÍCIO N.º 562/2025 de Câmara Municipal de Canoinhas
Documento externo
15/10/2025
Requerimento Nº 457/2025
Documento externo
15/10/2025
Documento externo
15/10/2025
Ofício Diversos 563/2025 de Câmara Municipal de Blumenau
Documento externo
15/10/2025
Moção 337/2025
Documento externo
15/10/2025
Anexo da Moção 337/2025
Documento externo
15/10/2025
Documento externo
15/10/2025
MOÇÃO Nº 002/2025 de Câmara Municipal de Iomerê
Documento externo
20/10/2025
Documento externo
20/10/2025
Of. nº 438/D/2025 de Câmara Municipal de Mafra
Documento externo
22/10/2025
Moção
Documento externo
22/10/2025
Documento externo
22/10/2025
Ofício nº 169/2025 de Câmara de Vereadores de Três Barras
Documento externo
20/10/2025
REQUERIMENTO Nº 0035/2025
Documento externo
20/10/2025
Documento externo
20/10/2025
Ofício nº 208/2025 de Câmara Municipal de Schroeder
Documento externo
21/10/2025
Moção 11/2025
Documento externo
21/10/2025
Documento externo
21/10/2025
Documento externo
23/10/2025
MOÇÃO N° 026-2025
Documento externo
23/10/2025
Ofício nº 0103/2025 de Câmara Municipal de Fraiburgo
Documento externo
23/10/2025
Oficio n°. 119/2025 de União de Câmaras e Vereadores do Alto Vale do Itajaí
Documento externo
29/10/2025
Moção Nº 10/2025 de Câmara Municipal de Vereadores de Maracajá
Documento externo
23/10/2025
Documento externo
23/10/2025
Ofício Nº 724/2025 de Câmara de Vereadores de Tubarão
Documento externo
03/11/2025
Documento externo
03/11/2025
Ofício nº 1928/SCC-DIAL-GEMAT de Secretaria de Estado da Casa Civil
Documento externo
11/11/2025
Anexo
Documento externo
11/11/2025
Documento externo
11/11/2025
MOÇÃO DE APELO Nº 0229/2025 de Câmara Municipal de São Francisco do Sul
Documento externo
06/11/2025
Documento externo
06/11/2025
E-mail de Associação de Doulas de Santa Catarina
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04/12/2025
Despacho à DL
Documento externo
04/12/2025
Oficio n° 647/2025 de Câmara Municipal de São Bento do Sul
Documento externo
15/12/2025
OFÍCIO Nº 467/2025 de Câmara Municipal de Jaraguá do Sul
Documento externo
10/12/2025
Moção nº 186/2025
Documento externo
10/12/2025
Documento externo
10/12/2025
Ofício nº 172/2025 de Câmara Municipal de Águas Mornas
Documento externo
07/01/2026
Moção nº 021/2025
Documento externo
07/01/2026
Ofício nº. 175/2025 de União de Câmaras e Vereadores do Alto Vale do Itajaí - UCAVI
Documento externo
07/01/2026
Moção de Apelo Nº 063/2025 da Câmara Municipal de Rio do Oeste
Documento externo
07/01/2026
OFICIO Nº 104/2026 de Câmara de Vereadores de Joinville
Documento externo
23/02/2026
Moção
Documento externo
23/02/2026
Documento externo
23/02/2026
Emenda Substitutiva Global
Emenda
15/04/2026
Emenda Substitutiva Global