PL./0202/2025
Garante à gestante, no âmbito do Estado de Santa Catarina, o direito de optar pela cesariana eletiva a partir da 39ª semana de gestação, bem como o direito à analgesia, mesmo quando escolhido o parto normal, e adota outras providências.
| Entrada | 29/04/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Saúde |
| Informações | - |
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Comissão de Constituição e Justiça
RelatoriaParlamentarDistribuídoConcluídoRodrigo Minotto25/06/202505/08/2025
Parecer Favorável
Relatório do Dep. Rodrigo Minotto, favorávelPedido de VistaParlamentarDistribuídoConcluídoMaurício Peixer05/11/2025-Pedido de VistaParlamentarDistribuídoConcluídoMaurício Peixer06/08/202516/09/2025
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Requerimento de diligência externa, apresentado pelo Dep. Maurício Peixer, aprovado por unanimidade -
Comissão de Finanças e Tributação
Processo aguardando distribuição.
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Comissão de Direitos Humanos e Família
Processo aguardando distribuição.
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Comissão de Saúde
Processo aguardando distribuição.