Dispõe sobre a forma e os requisitos a serem observados na oferta de consultas médicas por telefone ou videochamada - telemedicina - pelo Poder Público, e dá outras providências.
| Entrada | 02/12/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Saúde |
| Informações | - |
115ª Sessão Ordinária
Expediente
03/12/2025 às 14:00
4ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
11/03/2026 às 09:00
12ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
19/05/2026 às 09:00
14ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
09/06/2026 às 09:00
15ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
23/06/2026 às 10:30
16ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
07/07/2026 às 09:00