MSV/0189/2023

Veto Parcial ao Projeto de Conversão em Lei da Medida Provisória nº 0259/2023, que "Concede benefícios fiscais nas operações com combustíveis submetidas ao regime de incidência monofásica e estabelece outras providências".

Entrada 29/09/2023
Autor Governador do Estado
Regime de tramitação Não aplicável
Matéria legislativa Finanças e Tributação
Informações -
Observação Lido na 093ª Sessão Ordinária do dia 04/10/2023.