Veto Parcial ao Projeto de Conversão em Lei da Medida Provisória nº 0259/2023, que "Concede benefícios fiscais nas operações com combustíveis submetidas ao regime de incidência monofásica e estabelece outras providências".
| Entrada | 29/09/2023 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Não aplicável |
| Matéria legislativa | Finanças e Tributação |
| Informações | - |
| Observação | Lido na 093ª Sessão Ordinária do dia 04/10/2023. |
31ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
14/11/2023 às 10:00
1ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
20/02/2024 às 10:00
27ª Sessão Ordinária
Comunicado
04/04/2024 às 09:00
28ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
09/04/2024 às 14:00