Veto Parcial ao Projeto de Conversão em Lei da Medida Provisória nº 0259/2023, que "Concede benefícios fiscais nas operações com combustíveis submetidas ao regime de incidência monofásica e estabelece outras providências".
| Entrada | 29/09/2023 |
|---|---|
| Autor | Governador do Estado |
| Regime de tramitação | Não aplicável |
| Matéria legislativa | Finanças e Tributação |
| Informações | - |
| Observação | Lido na 093ª Sessão Ordinária do dia 04/10/2023. |
Processo não possui emendas.