Veto Parcial ao Projeto de Conversão em Lei da Medida Provisória nº 0259/2023, que "Concede benefícios fiscais nas operações com combustíveis submetidas ao regime de incidência monofásica e estabelece outras providências".
| Entrada | 29/09/2023 |
|---|---|
| Autor | Governador do Estado |
| Regime de tramitação | Não aplicável |
| Matéria legislativa | Finanças e Tributação |
| Informações | - |
| Observação | Lido na 093ª Sessão Ordinária do dia 04/10/2023. |
Mensagem de Veto nº 189 - Veto Parcial ao Projeto de Conversão em Lei da Medida Provisória 259/2023
Projeto Original
09/10/2023
Concede benefícios fiscais nas operações com combustíveis submetidas ao regime de incidência monofásica e estabelece outras providências.
Ofício nº 891/SCC-DIAL-GEMAT de Secretaria de Estado da Casa Civil
Documento externo
29/09/2023
Parecer à MSV 0189/2023 ao Projeto de Conversão em Lei da Medida Provisória n. 0259, de 2023
Relatório e voto
16/02/2024
Parecer à MSV 0189/2023 ao Projeto de Conversão em Lei da Medida Provisória n. 0259, de 2023
Folha de Votação
Folha de Votação
20/02/2024
Instrução das proposições com a decisão do Plenário - Mantido o Veto
Despacho
09/04/2024
Ofício 393/2024
Ofício
10/04/2024