Autoriza a doação de imóvel no Município de Itapoá e estabelece outras providências.
| Entrada | 08/05/2026 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
48ª Sessão Ordinária
Expediente
12/05/2026 às 10:00