Altera o caput do Art. 28 da Lei nº 18.319, de 30 de dezembro de 2021, para destinar o crédito presumido do ICMS ao fomento à internet rural convencional e via satélite no Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 23/05/2024 |
|---|---|
| Autor | Deputado Camilo Martins |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
53ª Sessão Ordinária
Expediente
28/05/2024 às 14:00
19ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
25/06/2024 às 09:00