Altera o caput do Art. 28 da Lei nº 18.319, de 30 de dezembro de 2021, para destinar o crédito presumido do ICMS ao fomento à internet rural convencional e via satélite no Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 23/05/2024 |
|---|---|
| Autor | Deputado Camilo Martins |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Finanças e Tributação
Processo aguardando distribuição.
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Processo aguardando distribuição.
Comissão de Agricultura e Desenvolvimento Rural
Processo aguardando distribuição.
Comissão dos Direitos do Consumidor e do Contribuinte e de Legislação Participativa
Processo aguardando distribuição.