PL./0238/2024

Altera o caput do Art. 28 da Lei nº 18.319, de 30 de dezembro de 2021, para destinar o crédito presumido do ICMS ao fomento à internet rural convencional e via satélite no Estado de Santa Catarina.

Entrada 23/05/2024
Autor Deputado Camilo Martins
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Administração pública
Informações -

  • Altera o caput do Art. 28 da Lei nº 18.319, de 30 de dezembro de 2021, para destinar o crédito presumido do ICMS ao fomento à internet rural convencional e via satélite no Estado de Santa Catarina.

    Projeto Original

    22/05/2024

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  • Determina leitura no Expediente e indica comissões

    Despacho

    23/05/2024

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  • Parecer ao PL 0238/2024

    Relatório e voto

    24/06/2024

    Parecer ao PL 0238/2024

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  • Folha de Votação

    Folha de Votação

    25/06/2024

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