PL./0238/2024

Altera o caput do Art. 28 da Lei nº 18.319, de 30 de dezembro de 2021, para destinar o crédito presumido do ICMS ao fomento à internet rural convencional e via satélite no Estado de Santa Catarina.

Entrada 23/05/2024
Autor Deputado Camilo Martins
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Administração pública
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