Manifestando ao Presidente da Câmara dos Deputados apoio à aprovação do Projeto de Lei n.º 0025/2024, que visa alterar o Código de Trânsito Brasileiro com o fim de cassar a carteira Nacional de Habilitação daqueles que abandonarem animais nas vias públicas.
| Entrada | 19/02/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
9ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
20/02/2025 às 09:00