Manifestando ao Presidente da Câmara dos Deputados apoio à aprovação do Projeto de Lei n.º 0025/2024, que visa alterar o Código de Trânsito Brasileiro com o fim de cassar a carteira Nacional de Habilitação daqueles que abandonarem animais nas vias públicas.
| Entrada | 19/02/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
Manifesta apoio à aprovação do Projeto de Lei nº 0025/2024 com o fim de cassar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) daqueles que abandonarem animais nas vias públicas.
Moção
19/02/2025
Manifesta apoio à aprovação do Projeto de Lei nº 0025/2024, que tramita na Câmara dos Deputados, visando alterar o Código de Trânsito Brasileiro com …
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