MOC/0024/2025

Manifestando ao Presidente da Câmara dos Deputados apoio à aprovação do Projeto de Lei n.º 0025/2024, que visa alterar o Código de Trânsito Brasileiro com o fim de cassar a carteira Nacional de Habilitação daqueles que abandonarem animais nas vias públicas.

Entrada 19/02/2025
Autoria
  • Deputado Marcius Machado
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Administração pública
Informações -