Concede benefício fiscal relativo ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) na hipótese que especifica e estabelece outras providências.
| Entrada | 09/12/2024 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Urgência |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | Nº 19200 de 08/01/2025 - DOE 09/01/2025 |
| Observação | Recebido Via e-mail Diretoria Legislativa. - Diário Oficial nº 22.427 |
110ª Sessão Ordinária
Expediente
10/12/2024 às 14:00
36ª Sessão Extraordinária
Ordem do dia
17/12/2024 às 16:44
38ª Sessão Extraordinária
Ordem do dia
17/12/2024 às 18:08