Institui o Estatuto das Pessoas com Obesidade.
| Entrada | 12/03/2024 |
|---|---|
| Autoria |
|
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Saúde |
| Informações | - |
18ª Sessão Ordinária
Expediente
19/03/2024 às 14:00
17ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
11/06/2024 às 09:00
31ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
19/11/2024 às 10:00
111ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
11/12/2024 às 14:00