PL./0781/2025

Altera a Lei nº 14.675, de 2009, que institui o Código Estadual do Meio Ambiente, para instituir a Política Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais e estabelece outras providências.

Entrada 24/10/2025
Autoria
  • Governador do Estado
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Administração pública
Informações Nº 19677 de 19/12/2025 - DOE 19/12/2025
Observação Diário Oficial de nº 22665-B