Altera a Lei nº 14.675, de 2009, que institui o Código Estadual do Meio Ambiente, para instituir a Política Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais e estabelece outras providências.
| Entrada | 24/10/2025 |
|---|---|
| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | Nº 19677 de 19/12/2025 - DOE 19/12/2025 |
| Observação | Diário Oficial de nº 22665-B |
103ª Sessão Ordinária
Expediente
04/11/2025 às 14:00
6ª Comissão - Conjunta
Ordem do dia
02/12/2025 às 09:30
6ª Comissão - Conjunta
Ordem do dia
02/12/2025 às 09:30
6ª Comissão - Conjunta
Ordem do dia
02/12/2025 às 09:30
8ª Comissão - Conjunta
Ordem do dia
09/12/2025 às 09:30
8ª Comissão - Conjunta
Ordem do dia
09/12/2025 às 09:30
8ª Comissão - Conjunta
Ordem do dia
09/12/2025 às 09:30
117ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
09/12/2025 às 14:00
51ª Sessão Extraordinária
Ordem do dia
09/12/2025 às 16:10