Autoriza a instalação de unidades de registro civil em maternidades e hospitais que realizem partos no Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.
| Entrada | 30/09/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Direitos humanos |
| Informações | - |
90ª Sessão Ordinária
Expediente
01/10/2025 às 14:00
35ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
18/11/2025 às 09:30
3ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
05/02/2026 às 09:00