Autoriza a instalação de unidades de registro civil em maternidades e hospitais que realizem partos no Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.
| Entrada | 30/09/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Direitos humanos |
| Informações | - |
PL Registro Civil - maternidade
Projeto Original
16/09/2025
Autoriza a instalação de unidades de registro civil em maternidades e hospitais que realizem partos no Estado de Santa Catarina, e dá outras providên…
Determina leitura no Expediente e indica comissões
Despacho
30/09/2025
RELATÓRIO E VOTO AO PROJETO DE LEI Nº 0713/2025
Relatório e voto
18/11/2025
RELATÓRIO E VOTO AO PROJETO DE LEI Nº 0713/2025
Folha de Votação
Folha de Votação
18/11/2025
Comunicação de parecer contrário de comissão
Despacho de Reunião
05/02/2026
Arquivamento
Despacho
18/02/2026
Despacho de arquivamento
Despacho
03/03/2026