PL./0713/2025

Autoriza a instalação de unidades de registro civil em maternidades e hospitais que realizem partos no Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.

Entrada 30/09/2025
Autoria
  • Deputado Junior Cardoso
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Direitos humanos
Informações -

  • Comissão de Constituição e Justiça

    Relatoria
    Parlamentar
    Distribuído
    Concluído
    Mauro de Nadal
    17/10/2025
    18/11/2025
    Parecer Contrário
    Relatório contrário aprovado por unanimidade
    Relatório e voto

  • Comissão de Finanças e Tributação

    Processo aguardando distribuição.

  • Comissão de Direitos Humanos e Família

    Processo aguardando distribuição.

  • Comissão de Saúde

    Processo aguardando distribuição.