Altera os arts. 3º e 4º da Lei Complementar nº 795, de 2022, que institui o Benefício Especial pela adesão patrocinada ao Regime de Previdência Complementar do Estado de Santa Catarina e altera a Lei Complementar nº 661, de 2015, e a Lei Complementar nº 412, de 2008.
| Entrada | 11/12/2024 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Urgência |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | Nº 00883 de 10/10/2025 - DOE 10/10/2025 |
| Observação | Recebido via e-mail Diretoria Legislativa. Diário Oficial nº 22.617. |
113ª Sessão Ordinária
Expediente
17/12/2024 às 14:00
7ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
01/04/2025 às 10:00
86ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
23/09/2025 às 14:00
27ª Sessão Extraordinária
Ordem do dia
23/09/2025 às 16:19
28ª Sessão Extraordinária
Ordem do dia
23/09/2025 às 16:21