PLC/0021/2024

Altera os arts. 3º e 4º da Lei Complementar nº 795, de 2022, que institui o Benefício Especial pela adesão patrocinada ao Regime de Previdência Complementar do Estado de Santa Catarina e altera a Lei Complementar nº 661, de 2015, e a Lei Complementar nº 412, de 2008.

Entrada 11/12/2024
Autoria
  • Governador do Estado
Regime de tramitação Urgência
Matéria legislativa Administração pública
Informações Nº 00883 de 10/10/2025 - DOE 10/10/2025
Observação Recebido via e-mail Diretoria Legislativa. Diário Oficial nº 22.617.