| Tipo de reunião | Sessão Plenária Ordinária |
|---|---|
| Início | 23/09/2025 às 14:00 |
| Situação | Realizada |
Declara de utilidade pública a Associação Abraços, de São Joaquim e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade.
Autoriza a doação de imóvel no Município de Major Vieira.
Autoriza a doação de imóveis no Município de Massaranduba.
Autoriza a cessão de uso de imóvel no Município de Abelardo Luz.
Institui, no âmbito do Estado de Santa Catarina, o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal - Nota Catarina, destinado a incentivar o consumidor a solicitar documento fiscal nas operações comerciais, e dá outras providências.
Institui o Dia dos Mutirões Catarinenses de Limpeza e altera o Anexo Único da Lei nº 18.531, de 2022, que Consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado para incluir referida data alusiva no Calendário Oficial do Estado de Santa Catarina.
Declara de utilidade pública o SJB Rugby Clube, de São João Batista, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade.
Mensagem nº 1267, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 142/2025, que “Denomina Soldado BM Rafael Wruck o 1º Grupo do 2º Pelotão da 1ª Companhia do 15º Batalhão Bombeiro Militar, localizado no Município de Presidente Getúlio”. LEI Nº 19.459, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025.
Mensagem nº 1268, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 544/2025, que “Autoriza o Poder Executivo a prestar contragarantia à garantia oferecida pela União em operação de crédito externo a ser celebrada entre a Celesc Distribuição S.A. e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e estabelece outras providências”. LEI Nº 19.460, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025.
Em atenção ao Ofício nº GPS/DL/506/2025, encaminhando o Parecer nº 306/2025, da (PGE), a Manifestação da (CELESC), constante dos autos do processo administrativo nº SCC 13141/2025, e o Ofício nº 746/2025/SEMAE/GABS, da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e da Economia Verde (SEMAE), todos contendo manifestação a respeito do Projeto de Lei nº 0287/2025, que “Institui o Programa de Incentivo à Eficiência Energética e Geração Distribuída no Estado de Santa Catarina, e dá outras providências".
Em atenção ao Ofício nº GPS/DL/512/2025, encaminhando o Ofício nº 186/2025/SEA/COJUR, (SEA), Ofício CGE nº 532/2025, da (CGE), e o Ofício nº 7/2025/COJUR/SCTI, (SCTI), todos contendo manifestação a respeito do PL nº 0268/2025, que Cria a Autoridade Catarinense de Proteção de Dados - ACPD, no âmbito do Estado de Santa Catarina, com o objetivo de promover a cultura de proteção de dados pessoais e orientar a implementação da Lei Geral de Proteção de Dados.
Em atenção ao Of nº GPS/DL/429/2025, encaminhando o Parecer nº 026/DIV/2025/SSP, da SSP, e o Of SEF/GABS nº 611/2025, da SEF, ambos contendo manifestação a respeito do PL nº 0364/2025, que Altera a Lei nº 18.514, de 2022, que institui a Política Est. de Prevenção e Combate a Furtos e Roubos de Cabos, Fios Metálicos, Fibras Ópticas, e outros, com o objetivo de aperfeiçoar os mecanismos de fiscalização, controle e responsabilização”.
Em atenção ao Ofício nº GPS/DL/430/2025, encaminhando o Ofício nº 3328/2025/SEJURI/GABS, da SEJURI, o Ofício SEF/GABS nº 593/2025, da SEF, o Parecer nº 025/DIV/2025/SSP, da SSP, e o Parecer nº 321/2025, da PGE, todos contendo manifestação a respeito do PL nº 0365/2025, que “Dispõe sobre a redução da alíquota do ICMS na aquisição de armas de fogo e munições por pessoas físicas e estabelece isenção para os integrantes dos órgãos de segurança pública do Estado de Santa Catarina”.
Em atenção ao Ofício nº GPS/DL/499/2025, encaminhando o Despacho nº 147/2025/SICOS/GABS, da Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Serviços (SICOS), contendo manifestação a respeito do Projeto de Lei nº 0468/2025, que “Veda a realização de ligações relativas à cobrança sem a prévia identificação da compatibilidade entre o titular da linha telefônica e o titular da dívida, no âmbito do Estado de Santa Catarina”.
Em atenção ao Ofício nº GPS/DL/400/2025, encaminhando o Ofício nº SEF/GABS nº 599/2025, da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), e o Parecer nº 345/2025/SES/COJUR/CONS, da Secretaria de Estado da Saúde (SES), ambos contendo manifestação a respeito do Projeto de Lei nº 0422/2024, que “Isenta o ICMS nas operações com medicamentos destinados ao tratamento da distrofia muscular de Duchenne (DMD)”.
Em complemento ao Ofício nº 1280/2025/SCC-DIAL-GEMAT, encaminhando o Parecer nº 243/2025, da PGE, e o Ofício nº 859/2025/SAS/GABS, da SAS, em resposta ao Ofício nº GPS/DL/0299/2025, o qual contém pedido de diligência ao PL nº 0203/2025, que “Institui o Programa Estadual de Prevenção à Violência Digital, com foco na proteção de crianças, adolescentes e idosos contra crimes cibernéticos e na promoção de educação digital”.
Em complemento ao Ofício nº 1281/2025/SCC-DIAL-GEMAT, encaminhando o Despacho da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), constante dos autos do processo administrativo nº SCC 10766/2025, em resposta ao Ofício nº GPS/DL/0301/2025, o qual contém pedido de diligência ao Projeto de Lei nº 0293/2025, que “Institui o Programa Catarinense de Apoio à Participação em Missões e Feiras Internacionais - PROCAMFI - e dá outras providências”.
Em atenção ao Ofício nº GPS/DL/328/2025, encaminhando o Ofício nº 139/2025 FAPESC/GABP, da Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Estado de Santa Catarina (FAPESC), o Ofício nº 225/2025/GABS/SCTI, da Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação (SCTI), e o Despacho nº 146/2025/SICOS/GABS, da Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Serviços (SICOS), todos contendo manifestação a respeito do Projeto de Lei nº 0272/2025.
Em complemento ao Ofício nº 943/2025/SCC-DIAL-GEMAT, encaminhando o Parecer nº 217/2025, da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), em resposta ao Ofício nº GPS/DL/0128/2025, o qual contém pedido de diligência ao Projeto de Lei nº 0005/2025, que “Cria o Programa Estadual de Hortas Comunitárias Urbanas, com o objetivo de promover a segurança alimentar, o uso sustentável de espaços públicos e a integração comunitária em áreas urbanas do Estado de Santa Catarina”.
Em atenção ao Ofício nº GPS/DL/424/2025, encaminhando o Parecer nº 450/2025/SEA/COJUR, da Secretaria de Estado da Administração (SEA), o Parecer nº 172/2025 PGE-NUAJ-SDC, da (SDC), o Parecer nº 028/DIV/2025/SSP, da (SSP), e o Parecer nº 329/2025, da (PGE), todos contendo manifestação a respeito do Projeto de Lei nº 0274/2025, que “Institui, no âmbito do Estado de SC, o Programa Estadual de Simulação de Resposta a Desastres e Evacuação de Áreas de Risco.
Em complemento ao Ofício nº 1282/2025/SCC-DIAL-GEMAT, encaminhando o Ofício nº 860/2025/SAS/GABS, da Secretaria de Estado da Assistência Social, Mulher e Família (SAS), em resposta ao Ofício nº GPS/DL/0302/2025, o qual contém pedido de diligência ao Projeto de Lei nº 0310/2025, que “Institui o Programa Estadual de Capacitação Digital para a Terceira Idade, com a finalidade de promover a inclusão digital e o envelhecimento ativo no Estado de Santa Catarina.
Em atenção ao Ofício nº GPS/DL/327/2025, encaminhando o Ofício nº 374/2025/FCC/GABP, da Fundação Catarinense de Cultura (FCC), contendo manifestação a respeito do Projeto de Lei nº 0182/2025, que “Declara as Esculturas do Paredão do Município de Orleans, integrante do patrimônio cultural do Estado de Santa Catarina e Altera o Anexo I da lei nº 17.565, de 6 de agosto de 2018, que ‘Consolida as leis que dispõem sobre o patrimônio cultural do Estado de Santa Catarina’”.
Em atenção ao Ofício nº GPS/DL/326/2025, encaminhando o Ofício nº 372/2025/FCC/GABP, da Fundação Catarinense de Cultura (FCC), contendo manifestação a respeito do Projeto de Lei nº 0167/2025, que “Declara integrante do Patrimônio Cultural Imaterial do Estado de Santa Catarina a Festa do Senhor Bom Jesus de Araquari, do Município de Araquari, e altera o Anexo I da Lei nº 17.565, de 2018, que ‘consolida as Leis que dispõem sobre o patrimônio Cultural do Estado de Santa Catarina’”.
Em complemento ao Ofício nº 1177/2025/SCC-DIAL-GEMAT, encaminhando o Parecer nº 261/2025, da PGE, em resposta ao Ofício nº GPS/DL/0216/2025, o qual contém pedido de diligência ao Projeto de Lei nº 0219/2025, que “Dispõe sobre a criação de áreas públicas destinadas ao estacionamento de veículos de transporte de cargas, com infraestrutura básica e serviços essenciais, no entorno de zonas portuárias e logísticas no Estado de Santa Catarina”.
Em atenção ao Ofício nº GPS/DL/0325/2025, encaminhando o Ofício nº 328/2025/FCC/GABP, da Fundação Catarinense de Cultura (FCC), contendo manifestação a respeito do Projeto de Lei nº 0238/2025, que “Declara integrante do Patrimônio Cultural Imaterial do Estado de Santa Catarina a Festa do Pescador, realizada no município de Governador Celso Ramos, e altera o Anexo I da Lei nº 17.565, de 2018, que ‘Consolida as leis sobre o Patrimônio Cultural do Estado’”.
Em complemento ao Ofício nº 155/2025/SCC-DIAL-GEMAT, encaminhando o Ofício nº 866/2025/SAS/GABS, da Secretaria de Estado da Assistência Social, Mulher e Família (SAS), em resposta ao Ofício nº GPS/DL/0403/2024, o qual contém pedido de diligência ao Projeto de Lei nº 0055/2023, que “Altera a Lei nº 17.292, de 19 de outubro de 2017, para equiparar a pessoa diagnosticada com fibrose pulmonar à pessoa com deficiência”.
Em complemento ao Ofício nº 1211/2025/SCC-DIAL-GEMAT, encaminhando o Ofício nº 865/2025/SAS/GABS, da (SAS), em resposta ao Ofício nº GPS/DL/0264/2025, o qual contém pedido de diligência ao Projeto de Lei nº 0538/2024, que “Altera o art. 115 da Lei nº 17.292, de 2017, que ‘Consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência’, para reconhecer o Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) como pessoas com deficiência no âmbito do Estado de Santa Catarina”.
Em complemento ao Ofício nº 1277/2025/SCC-DIAL-GEMAT, encaminhando o Parecer nº 315/2025, da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), em resposta ao Ofício nº GPS/DL/0276/2025, o qual contém pedido de diligência ao Projeto de Lei nº 0333/2025, que “Institui, no âmbito do Estado de Santa Catarina, o Programa Banco de Ração e Utensílios para Animais, com o objetivo de arrecadar e distribuir alimentos e itens essenciais a animais em situação de vulnerabilidade, e dá outras providências”.
Em atenção ao Ofício nº GPS/DL/666/2025, encaminho o Parecer nº 377/2025/SES/COJUR/CONS, da SES, contendo manifestação a respeito do Projeto de Lei nº 0341/2025, que “Institui linhas de cuidado especializadas para o atendimento às vítimas de Acidente Vascular Cerebral (AVC) e Infarto Agudo do Miocárdio (IAM), no Estado de Santa Catarina, e estabelece diretrizes para prevenção, diagnóstico, tratamento prioritário, reabilitação e monitoramento da qualidade”.
Em resposta ao Pedido de Informação nº 0246/2025, de autoria da Deputada Luciane Carminatti, encaminhando o Ofício/Gabs nº 2252/2025, da Secretaria de Estado da Educação, que remete documento contendo informações a respeito de quais unidades escolares integrarão o Programa Estadual das Escolas Cívico-Militares.
Em resposta ao Pedido de Informação nº 0245/2025, de autoria da Deputada Luciane Carminatti, encaminhando o Ofício/Gabs nº 2253/2025, da Secretaria de Estado da Educação, que remete documento contendo informações a respeito do pagamento do Programa Estadual das Escolas Cívico-Militares.
Em resposta ao Pedido de Informação nº 0221/2025, de autoria do Deputado Matheus Cadorin, encaminhando o Ofício SEF/GABS nº 690/2025, da SEF, que remete documentos contendo informações a respeito do ressarcimento ao erário relativo aos Processos de Tomada de Contas Especial - SED 30448/2020, SED 180028/2024 e SED 10329/2021, dos Municípios de Rodeio, Chapecó e Criciúma, respectivamente.
Em resposta ao Pedido de Informação nº 0255/2025, de autoria do Deputado Matheus Cadorin, encaminhando o Ofício nº 1227/2025/SSP/EXP, da Secretaria de Estado da Segurança Pública, que remete documentos contendo informações a respeito da quantidade de multas aplicadas na Rodovia SC-417.
Em resposta ao Pedido de Informação nº 0242/2025, de autoria do Deputado Jessé Lopes, encaminhando o Ofício nº 4249/2025/SEJURI/GAB, da Secretaria de Estado de Justiça e Reintegração Social, contendo informações a respeito do plano de carreira dos servidores técnico-administrativos.
Em resposta ao Pedido de Informação nº 0227/2025, de autoria do Deputado Mário Motta, encaminhando o Ofício/Gabs nº 2349/2025, da Secretaria de Estado da Educação, que remete documento contendo informações a respeito da implementação do Programa Escola do Professor, instituído pela Lei nº 19.111/2024.
Em resposta ao Pedido de Informação nº 0215/2025, de autoria do Deputado Alex Brasil, encaminhando o Ofício nº 1289/2025, da Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade, que remete documento contendo informações a respeito da interdição da Rodovia SC-281, no trecho entre os Municípios de Angelina e São Pedro de Alcântara.
Em resposta ao Pedido de Informação nº 0238/2025, de autoria do Deputado Marcos José de Abreu, encaminhando o Ofício nº 1775/2025/SES/GABS, da Secretaria de Estado da Saúde, que remete documentos contendo informações a respeito do edifício público anteriormente destinado ao Departamento de Saúde Pública, Centro de Florianópolis.
Ofício nº 1154/25/CmdoG, do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina, encaminhando resposta ao Ofício GPS/DL/695/2025, por meio do qual se solicita ao CBMSC análise e manifestação acerca do Projeto de Lei nº 367/2025, que "Dispõe sobre os requisitos complementares de segurança à prática de balonismo no território catarinense e dá outras providências".