PLC/0021/2024
Altera os arts. 3º e 4º da Lei Complementar nº 795, de 2022, que institui o Benefício Especial pela adesão patrocinada ao Regime de Previdência Complementar do Estado de Santa Catarina e altera a Lei Complementar nº 661, de 2015, e a Lei Complementar nº 412, de 2008.
| Entrada | 11/12/2024 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Urgência |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | Nº 00883 de 10/10/2025 - DOE 10/10/2025 |
| Observação | Recebido via e-mail Diretoria Legislativa. Diário Oficial nº 22.617. |
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Comissão de Constituição e Justiça
RelatoriaParlamentarDistribuídoConcluídoPepê Collaço23/09/202523/09/2025
Parecer Favorável
Relatório do Dep. Pepê Collaço, favorável com emendas modificativas e aditiva, aprovado por unanimidadeRelatoriaParlamentarDistribuídoConcluídoMarcius Machado13/02/202501/04/2025
Parecer Favorável
Relatório do Dep. Marcius Machado, favorável, aprovado por unanimidade -
Comissão de Finanças e Tributação
RelatoriaParlamentarDistribuídoConcluídoMarcos Vieira22/09/202523/09/2025
Parecer Favorável
Com Emenda Aditiva e Modificativa -
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
RelatoriaParlamentarDistribuídoConcluídoIvan Naatz23/09/202523/09/2025
Parecer Favorável