Dispõe sobre sanção administrativa para importunação sexual, preservando a segurança e dignidade das pessoas em locais públicos e privados.
| Entrada | 11/12/2023 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Direitos humanos |
| Informações | - |
121ª Sessão Ordinária
Expediente
14/12/2023 às 09:00
2ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
27/02/2024 às 10:00
14ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
27/05/2025 às 10:00