Dispõe sobre sanção administrativa para importunação sexual, preservando a segurança e dignidade das pessoas em locais públicos e privados.
| Entrada | 11/12/2023 |
|---|---|
| Autor | Deputado Marquito |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Direitos humanos |
| Informações | - |
121ª Sessão Ordinária
Expediente
14/12/2023 às 09:00
2ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
27/02/2024 às 10:00