PL./0516/2023
Dispõe sobre sanção administrativa para importunação sexual, preservando a segurança e dignidade das pessoas em locais públicos e privados.
| Entrada | 11/12/2023 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Direitos humanos |
| Informações | - |
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Comissão de Constituição e Justiça
RelatoriaParlamentarDistribuídoConcluídoAlex Brasil11/02/202527/05/2025
Parecer Favorável
Relatório do Dep. Alex Brasil, favorável com emenda substitutiva global, aprovado por unanimidadeRelatoria -
Comissão de Finanças e Tributação
RelatoriaParlamentarDistribuídoConcluídoCamilo Martins13/06/202506/08/2025
Parecer Favorável
Pedido de VistaParlamentarDistribuídoConcluídoSargento Lima06/08/2025- -
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Processo aguardando distribuição.
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Comissão de Direitos Humanos e Família
Processo aguardando distribuição.